Termos de Uso e Regulamento de Sorteios – CN MEDIA PRODUÇÕES LTDA
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Este documento estabelece os Termos de Uso e Regulamento Oficial das campanhas e sorteios promovidos por CN MEDIA PRODUÇÕES LTDA, CNP 57.983.129/0001-84, organizadora responsável pelas ações divulgadas no referido domínio.
A participação em qualquer sorteio implica concordância plena e irrestrita com todas as cláusulas descritas neste regulamento. A leitura atenta deste documento é condição obrigatória para qualquer usuário que deseje se inscrever ou participar das campanhas promocionais.
✅ Legalidade e Autorização
As campanhas realizadas estão devidamente autorizadas pela LOTEP (Loteria do Estado da Paraíba), sob o número de processo:
AUTORIZAÇÃO LTP-PRT 2025/00407.
Todos os sorteios são conduzidos dentro da legalidade, com acompanhamento e auditoria, promovendo total transparência e isonomia entre os participantes.
1. Definições
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Organizadores: Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela estruturação, operação e verificação das campanhas realizadas.
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Campanhas: Promoções e sorteios organizados no site com o objetivo de oferecer prêmios a participantes inscritos.
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Usuário: Qualquer pessoa que acesse, navegue, interaja ou se inscreva em campanhas do site.
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Conteúdo: Todo material disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, vídeos, designs, softwares e marcas registradas.
2. Aceitação dos Termos
Ao se inscrever em qualquer campanha, o usuário declara que:
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Leu, compreendeu e aceitou as regras desta página e os termos específicos da campanha;
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Concorda com a Política de Privacidade disponível no site;
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Está ciente de que sua participação está condicionada à veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro.
3. Participação
3.1. Podem participar:
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Pessoas físicas, residentes no Brasil, com 18 anos ou mais, que realizarem o cadastro completo e válido no site.
3.2. Não podem participar:
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Menores de idade;
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Pessoas legalmente interditadas ou com histórico de dependência em jogos de azar;
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Funcionários, sócios, influenciadores, familiares até 3º grau e parceiros comerciais da CN MEDIA PRODUÇÕES;
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Pessoas Politicamente Expostas (PPE) e seus parentes até 2º grau.
4. Condutas Proibidas
Serão desclassificados imediatamente os usuários que:
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Utilizarem dados falsos, incompletos ou de terceiros;
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Usarem bots, scripts ou automações para manipular cadastros ou inscrições;
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Tentarem fraudar ou alterar informações do sistema;
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Promoverem condutas ofensivas contra o site, equipe ou demais participantes.
A organizadora reserva-se o direito de anular qualquer inscrição suspeita e, se necessário, refazer o sorteio.
5. Sorteios e Premiação
5.1. Os sorteios ocorrerão nas datas e horários previamente anunciados no site e redes sociais oficiais, com transmissão ao vivo via Instagram e/ou YouTube.
5.2. Cada sorteio terá apenas um ganhador principal, exceto em campanhas com premiação múltipla. Os prêmios não são cumulativos.
5.3. As imagens promocionais dos prêmios são meramente ilustrativas. O produto final será entregue conforme descrito na campanha, podendo variar em marca ou modelo.
5.4. A entrega será feita em até 60 dias após a data do sorteio. O vencedor deverá reivindicar seu prêmio em até 120 dias. Após esse prazo, o prêmio poderá ser cancelado ou revertido para campanhas sociais.
5.5. O participante, ao ser contemplado, autoriza o uso gratuito de sua imagem e voz por até 12 meses após o sorteio, para fins de divulgação da campanha.
5.6. A retirada de prêmios físicos será feita na sede da CN MEDIA PRODUÇÕES LTDA:
Rua Laura Paulo Barbosa, nº 141 – São Jacinto, Teófilo Otoni/MG.
6. Proteção de Dados e Privacidade
Os dados coletados no momento da inscrição serão armazenados com segurança por no mínimo 5 anos, conforme legislação vigente.
A CN MEDIA PRODUÇÕES se compromete a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme os termos descritos na Política de Privacidade.
7. Atualizações do Regulamento
Este regulamento poderá ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente será sempre disponibilizada no site, com a data de atualização ao final do documento.
8. Responsabilidade e Foro
A CN MEDIA PRODUÇÕES LTDA não se responsabiliza por:
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Erros de conexão à internet ou falhas técnicas de dispositivos dos usuários;
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Perdas de oportunidades por não leitura ou não acompanhamento dos prazos de cada campanha;
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Atos de terceiros relacionados a fraudes, uso indevido de imagem ou manipulações externas.
O foro eleito para dirimir eventuais controvérsias é o da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.
9. Condutas Éticas e Legais
É terminantemente proibido:
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Atacar a integridade da empresa, seus colaboradores ou outros participantes;
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Utilizar o site para fins ilícitos, imorais ou em desacordo com estes termos.
Tais comportamentos poderão resultar em exclusão permanente, responsabilização judicial e outras sanções cabíveis.
📌 Última Atualização: 11 de abril de 2025
📧 Contato oficial: claudio.apolinario.laiola@gmail.com
📍 Site: https://claudioenicole.com.br